Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 01/06/2026 às 09h43

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LEI Nº 3229, 30 DE ABRIL DE 2026

Início da vigência: 30/04/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3.229, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica a Contabilidade Municipal autorizada a suplementar a seguinte dotação orçamento do orçamento vigente a saber:

Ficha	Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
128	020601	27.812.0017.2007.2007.0000	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	80.000,00

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária a saber:

Ficha	Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
130	020701	15.452.0016.1014.0000	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	80.000,00

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 30 de Abril de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 30 de Abril de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 55/2026 – PLEI 51/2026

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4857, 09 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava - DAAEA e dá outras providências”.	09/10/2026
LEI Nº 3278, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	18/09/2026
LEI Nº 3277, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	18/09/2026
LEI Nº 3276, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	18/09/2026
LEI Nº 3275, 18 DE SETEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	18/09/2026

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