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Atualizado em: 22/09/2026 às 08h09
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LEI Nº 3276, 18 DE SETEMBRO DE 2026
Início da vigência: 18/09/2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 3.276, DE 18 DE SETEMBRO DE  2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica a Contabilidade Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil) das seguintes dotações do orçamento vigente a saber: 
Ficha Setor Funcional Programática Cat. Econômica Descrição Valor
14 020101 04.122.0002.2043.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 25.000,00
29 020501 12.361.0006.2006.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 32.000,00
47 020503 12.365.0008.2025.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 30.000,00
48 020503 12.365.0008.2025.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 10.000,00
76 020505 12.366.0010.2027.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 10.000,00
77 020505 12.366.0010.2027.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 5.000,00
108 020511 12.365.0039.2032.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 20.000,00
113 020512 12.365.0040.2033.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 5.000,00
117 020513 12.366.0041.2034.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 8.000,00
143 020706 26.782.0023.2038.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 5.000,00
151 020801 10.301.0053.2069.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 200.000,00
152 020801 10.301.0053.2069.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 150.000,00
156 020801 10.301.0053.2069.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 230.000,00
189 020901 08.122.0025.2010.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 20.000,00
280 021700 04.122.0004.2064.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 60.000,00
293 021700 04.122.0004.2067.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 15.000,00
  TOTAL 825.000,00

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentária a saber:
 
Ficha Setor Funcional Programática Cat. Econômica Descrição Valor
23 020201 04.122.0003.2013.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 30.000,00
28 020501 12.361.0006.2006.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 100.000,00
61 020504 12.365.0009.2026.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 25.000,00
86 020508 12.306.0014.2029.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 40.000,00
100 020510 12.361.0038.2031.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 500.000,00
101 020510 12.361.0038.2031.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 80.000,00
103 020510 12.361.0038.2031.0000 3.1.90.13.00 Obrigações patronais 10.000,00
106 020511 12.365.0039.2032.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 30.000,00
123 020601 27.812.0017.2007.0000 3.1.90.11.00 Vencimentos 10.000,00
  TOTAL 825.000,00
 
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
 
Art.  4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 18 de Setembro  de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal                   
 
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 18 de Setembro de 2026.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa 
 
 Autógrafo nº 104/2026 – PLEI  110/2026
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 3278, 18 DE SETEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”. 18/09/2026
LEI Nº 3277, 18 DE SETEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”. 18/09/2026
LEI Nº 3275, 18 DE SETEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”. 18/09/2026
LEI Nº 3274, 18 DE SETEMBRO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”. 18/09/2026
DECRETO Nº 4838, 26 DE AGOSTO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 26/08/2026
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