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Atualizado em: 11/06/2026 às 15h25

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LEI Nº 4802, 29 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 29/05/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.802, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.234/2026, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática         =>        10.301.0053.2069.0000
Dotação                                  =>        3.3.90.30.00 – Materiais de Consumo
Valor                                       =>       R$ 500.000,00 (RECURSOS FEDERAIS)
E.P. Incremento Temporário nº 36000740961202600 – Dep. Federal Carlos Zaratini
Ficha                                       =>       365.
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de Emenda Parlamentar Incremento Temporário nº 36000740961202600, do Deputado Federal Carlos Zaratini.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 29 de Maio de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 29 de Maio de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4805, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	29/05/2026
LEI Nº 4804, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	29/05/2026
LEI Nº 3237, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	29/05/2026
LEI Nº 3236, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	29/05/2026
LEI Nº 3234, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	29/05/2026

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