Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 11/06/2026 às 15h27

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LEI Nº 4803, 29 DE MAIO DE 2026

Início da vigência: 29/05/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.803, DE 29 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições que serão conferidas por Lei:
=
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D E C R E T A:
=
=
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.235/2026, fica a Contadoria Municipal de Avanhandava autorizada a suplementar o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2026, a saber:

Ficha	Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
135	020701	14.452.0016.2008.0000	3.3.90.39.00	Prest. Serv. Diversos	200.00000

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária a saber:

Ficha	Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
130	02.07.01	15.452.0016.1014.0000	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	200.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 29 de Maio de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 29 de Maio de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3239, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	10/06/2026
LEI Nº 3235, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	29/05/2026
LEI Nº 2235, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	29/05/2026
LEI Nº 4794, 19 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	19/05/2026
DECRETO Nº 4793, 19 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	19/05/2026

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