LEI Nº 3.242, DE 01 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com as seguintes classificações contábeis:
Unidade Orçamentária => 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática => 08.244.0025.2077.0000
Dotação => 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor => R$ 36.148,00 (RECURSOS FEDERAIS)
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Unidade Orçamentária => 02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática => 08.244.0025.2077.0000
Dotação => 3.3.90.39.00 – Prest. Serv. Diversos
Valor => R$ 122.252,00 (RECURSOS FEDERAIS)
Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos reais) para o Bloco das Ações Sócio Assistenciais aos Imigrantes Venezuelanos, com Recursos Federais do “Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS”.
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 01 de Julho de 2026.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 01 de Julho de 2026.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 71/2026 – PLEI 70/2026
