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Atualizado em: 01/07/2026 às 12h15

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LEI Nº 3244, 01 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 01/07/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 3.244, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.05.07 – Ensino Superior

Funcional Programática         =>        12.364.0013.2028.0000
Dotação                                  =>        3.3.90.93.05 – Indenização de Transporte
Valor                                       =>       R$ 5.000,00

Unidade Orçamentária => 02.05.15 – Ensino Profissionalizante

Funcional Programática         =>        12.363.0043.2036.0000
Dotação                                  =>        3.3.90.93.05 – Indenização de Transporte
Valor                                       =>       R$ 5.000,00

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária a saber:

Ficha	Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
84	020507	12.364.0013.2028.0000	3.3.90.3000	Material de Consumo	10.000,00

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 01 de Julho de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 01 de Julho de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 73/2026 – PLEI 74/202

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/07/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3245, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	01/07/2026
LEI Nº 3243, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	01/07/2026
LEI Nº 3242, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	01/07/2026
DECRETO Nº 4805, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	29/05/2026
DECRETO Nº 4804, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	29/05/2026

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