Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 07/07/2026 às 09h10

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DECRETO Nº 4806, 02 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 02/06/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.806, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições que serão conferidas por Lei:
=
=
D E C R E T A:
=
=
Art. 1º - Fica a Contabilidade Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 220.000,000 (Duzentos e Vinte Mil Reais), das seguintes dotações orçamentária do exercício de 2026, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Descrição	Valor
165	33903200	Mat. Distr. Gratutita	20.000,00
303	31901100	Precatório	90.000,00
304	33909100	Precatório	110.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação do exercício corrente, no valor total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 02 de Junho de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 02 de Junho de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4817, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	01/07/2026
DECRETO Nº 4809, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	10/06/2026
DECRETO Nº 4808, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	10/06/2026
LEI Nº 3239, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	10/06/2026
DECRETO Nº 4803, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/05/2026

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