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Atualizado em: 07/07/2026 às 09h43

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DECRETO Nº 4817, 01 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 01/07/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.817, DE 01 DE JULHO DE 2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições que serão conferidas por Lei:
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.246/2026, fica a Contadoria Municipal de Avanhandava autorizada a suplementar o valor total de R$ 43.626,00 (quarenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais) das seguintes dotações orçamentária do exercício de 2026, a saber:

Ficha	Setor	Func. Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
91	020508	12.306.0014.2029.0000	3.3.90.30.07	Gênero Alimentício	16.570,00
92	020508	12.306.0014.2029.0000	3.3.90.30.07	Gênero Alimentício	4.148,00
93	020508	12.306.0014.2029.0000	3.3.90.30.07	Gênero Alimentício	6.428,00
94	020508	12.306.0014.2029.0000	3.3.90.30.07	Gênero Alimentício	5.920,00
95	020508	12.3060014.2029.0000	3.3.90.30.07	Gênero Alimentício	5.292,00
96	020508	12.306.0014.2029.0000	3.3.90.30.07	Gênero Alimentício	5.268,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por Excesso de Arrecadação do exercício, no valor total de R$ 43.626,00 (quarenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais), oriundos de Recursos Federais – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 01 de Julho de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 01 de Julho de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4809, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	10/06/2026
DECRETO Nº 4808, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	10/06/2026
LEI Nº 3239, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentário no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	10/06/2026
DECRETO Nº 4806, 02 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	02/06/2026
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