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Atualizado em: 06/08/2026 às 10h03

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LEI Nº 3252, 05 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 05/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 3.252, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no orçamento de 2026, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
020801	10.301.0053.2069.0000	3.3.90.30.00	Material de Consumo E.P.50410002 Comissão da Saúde	50.000,00
02.08.01	10.301.0053.2069.0000	3.3.90.32.00	Material de Distribuição Gratuita E.P. 50410002 – Comissão da Saúde	50.000,00
TOTAL				100.000,00

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos de Recursos Federais E.P. 50410002 – Comissão da Saúde (Custeio com Foco na Saúde da Mulher).

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 05 de Agosto de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 05 de Agosto de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 81/2026 – PLEI 89/2026

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3254, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
LEI Nº 3253, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
LEI Nº 3251, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
LEI Nº 3248, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/08/2026
DECRETO Nº 4816, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	01/07/2026

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