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LEI Nº 2780, 24 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 24/08/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 2.780, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), que serão destinados para conclusão da construção do Canil Municipal, a saber:

Categoria Econômica	Especificação	Valor
44.90.51.00	Conclusão da Construção do Canil Municipal Setor 02.08.00 Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária RECURSOS PRÓPRIOS	29.000,00

Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, será utilizado por Superávit Financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).
Art. 3º - Fica incluso no Plano Plurianual 2022/2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, a referida abertura de crédito adicional especial.
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 24 de Agosto de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 24 de Agosto de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 103/2022 – PLEI 96/202

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/08/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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