“Dispõe sobre retificação do artigo 5º, da Lei Complementar nº 071/2023 que institui complemento...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, 15 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 15/05/2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 072, 15 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre retificação do artigo 5º, da Lei Complementar nº 071/2023 que institui complemento salarial para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria/MEC nº 17/2023, nos termos que especifica”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 5º, da Lei Complementar nº 071/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de março de 2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Avanhandava/SP, 15 de maio de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 15 de Maio de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 49/2023 – PLEI COMPL. 005/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 15/05/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 2965, 19 DE MARÇO DE 2024	“Dispõe sobre autorização para concessão de aumento real da remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive de inativos e pensionistas, da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	19/03/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, 29 DE FEVEREIRO DE 2024	“Dispõe sobre a instituição de complemento salarial para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial MF/MEC nº 7, nos termos que especifica”.	29/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, 30 DE MARÇO DE 2023	“Dispõe sobre a instituição de complemento salarial para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria/MEC nº 17/2023, nos termos que específica”.	30/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, 22 DE DEZEMBRO DE 2022	“Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Administração Direta, Indireta e Autarquias do Poder Executivo do Município de Avanhandava/SP e dá outras providências”.	22/12/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 24 DE AGOSTO DE 2022	“Dispõe sobre a instituição de complemento salarial para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica, conforme previsto no artigo 212-A da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria/MEC nº 67/2022, nos termos que especifica”.	24/08/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume