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Atualizado em: 14/03/2024 às 08h20

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LEI COMPLEMENTAR Nº 75, 01 DE SETEMBRO DE 2023

Início da vigência: 01/09/2023

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.
=
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
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=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2022, para constar o que segue:

Qtde	Cargo	Escolaridade	Hrs Sem.	Faixa Sal.	Valor Base R$
21	Aux. Serviços Gerais Masculino	Ensino Básico	40	01	1.100,30
40	Aux. Serviços Gerais Feminino	Ensino Básico	40	01	1.100,30

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 01 de Setembro de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de Costume na Prefeitura Municipal
de Avanhandava, em 01 de Setembro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 85/2023 – PLEI Compl. 08/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 01/09/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4585, 13 DE JUNHO DE 2025	“Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”.	13/06/2025
LEI Nº 3118, 13 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Profª Ruth Macedo Corbucci com área de 3.665,32 m2, objeto da matricula nº 47.049 e dá outras providências”.	13/06/2025
LEI Nº 3076, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”.	12/06/2025
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