LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
“Altera o Anexo III, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar nº 068, de 22 de dezembro de 2022, para constar o que segue:
Qtde |
Cargo
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Escolaridade |
Hrs Sem. |
Faixa Sal. |
Valor Base R$ |
21 |
Aux. Serviços Gerais Masculino |
Ensino Básico |
40 |
01 |
1.100,30 |
40 |
Aux. Serviços Gerais Feminino |
Ensino Básico |
40 |
01 |
1.100,30 |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P. M. Avanhandava, 01 de Setembro de 2023.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e Afixado em local próprio e de Costume na Prefeitura Municipal
de Avanhandava, em 01 de Setembro de 2023.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 85/2023 – PLEI Compl. 08/2023