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LEI Nº 2710, 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 01/01/2022
Fim da vigência: 31/12/2022
Assunto(s): Repasses ao Terceiro Setor
Em vigor
LEI  Nº  2.710,  25 DE FEVEREIRO  DE 2022.
“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2022 e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses ao terceiro setor, no ano de 2022 às entidades abaixo relacionadas até o limite dos valores consignados no quadro abaixo, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/14, visando à manutenção das Entidades com o atendimento nas áreas de atuação constantes do referido quadro.
Entidade Valor Área de Atuação Departamento Vinculado
APAE 198.360,00 Educação Educação
Associação Unidos Pela Vida 58.176,00 F.M.A.S F.M.A.S
Entidade Conferencia São Vicente de Paula – Nossa Senhora Aparecida de Promissão “Lar Santa Madre Paulina  
14.544,00
 
F.M.A.S
 
F.M.A.S
TOTAL 271.080,00    
 
Artigo 2º - Os repasses dos numerários deverão ser feitos às Entidades conforme as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Avanhandava.
 
Artigo 3º - Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que comprovadamente houve assistência da Entidade desde o inicio do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.
 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Avanhandava, 25 de fevereiro de 2022.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
 
Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura  Municipal de Avanhandava em 25 de Fevereiro de 2022.
  
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
  
Autografo nº 030/2022 – PLEI  026/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 2847, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2023 e dá outras providências. 15/02/2023
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