Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 18/04/2022 às 08h50

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LEI Nº 2710, 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Início da vigência: 01/01/2022

Fim da vigência: 31/12/2022

Assunto(s): Repasses ao Terceiro Setor

Em vigor

LEI Nº 2.710, 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2022 e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses ao terceiro setor, no ano de 2022 às entidades abaixo relacionadas até o limite dos valores consignados no quadro abaixo, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/14, visando à manutenção das Entidades com o atendimento nas áreas de atuação constantes do referido quadro.

Entidade	Valor	Área de Atuação	Departamento Vinculado
APAE	198.360,00	Educação	Educação
Associação Unidos Pela Vida	58.176,00	F.M.A.S	F.M.A.S
Entidade Conferencia São Vicente de Paula – Nossa Senhora Aparecida de Promissão “Lar Santa Madre Paulina	14.544,00	F.M.A.S	F.M.A.S
TOTAL	271.080,00

Artigo 2º - Os repasses dos numerários deverão ser feitos às Entidades conforme as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Avanhandava.

Artigo 3º- Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que comprovadamente houve assistência da Entidade desde o inicio do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Avanhandava, 25 de fevereiro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava em 25 de Fevereiro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 030/2022 – PLEI 026/2022

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3221, 30 DE MARÇO DE 2026	“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor (Instituto Feminino de Educação e Serviços – “Lar de Idosos São José”) CNPJ/MF nº 44.441.525/0001-38, no ano de 2026 e dá outras providências”.	30/03/2026
LEI Nº 3171, 03 DE DEZEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor (Associação de Amparo ao Excepcional “Ritinha Prates” - AAERP) CNPJ/MF nº 49.572.688.0001-73, no ano de 2026 e dá outras providências”.	03/12/2025
LEI Nº 3058, 21 DE JANEIRO DE 2025	“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2025 e dá outras providências”.	21/01/2025
LEI Nº 2847, 15 DE FEVEREIRO DE 2023	Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2023 e dá outras providências.	15/02/2023

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