LEI Nº 2.710, 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2022 e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses ao terceiro setor, no ano de 2022 às entidades abaixo relacionadas até o limite dos valores consignados no quadro abaixo, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/14, visando à manutenção das Entidades com o atendimento nas áreas de atuação constantes do referido quadro.
Entidade |
Valor |
Área de Atuação |
Departamento Vinculado |
APAE |
198.360,00 |
Educação |
Educação |
Associação Unidos Pela Vida |
58.176,00 |
F.M.A.S |
F.M.A.S |
Entidade Conferencia São Vicente de Paula – Nossa Senhora Aparecida de Promissão “Lar Santa Madre Paulina |
14.544,00 |
F.M.A.S |
F.M.A.S |
TOTAL |
271.080,00 |
|
|
Artigo 2º - Os repasses dos numerários deverão ser feitos às Entidades conforme as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Avanhandava.
Artigo 3º - Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que comprovadamente houve assistência da Entidade desde o inicio do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Avanhandava, 25 de fevereiro de 2022.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava em 25 de Fevereiro de 2022.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autografo nº 030/2022 – PLEI 026/2022