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LEI Nº 2710, 25 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 01/01/2022
Fim da vigência: 31/12/2022
Assunto(s): Repasses ao Terceiro Setor
Em vigor
LEI Nº 2.710, 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre repasses ao terceiro setor no ano de 2022 e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder repasses ao terceiro setor, no ano de 2022 às entidades abaixo relacionadas até o limite dos valores consignados no quadro abaixo, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019/14, visando à manutenção das Entidades com o atendimento nas áreas de atuação constantes do referido quadro.
EntidadeValorÁrea de AtuaçãoDepartamento Vinculado
APAE198.360,00EducaçãoEducação
Associação Unidos Pela Vida58.176,00F.M.A.SF.M.A.S
Entidade Conferencia São Vicente de Paula – Nossa Senhora Aparecida de Promissão “Lar Santa Madre Paulina
14.544,00

F.M.A.S

F.M.A.S
TOTAL271.080,00

Artigo 2º - Os repasses dos numerários deverão ser feitos às Entidades conforme as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal de Avanhandava.

Artigo 3º - Fica o município autorizado, a considerar despesas do exercício para fins de prestações de contas, desde que comprovadamente houve assistência da Entidade desde o inicio do presente exercício ao objeto a que se refere o plano de trabalho.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Avanhandava, 25 de fevereiro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava em 25 de Fevereiro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 030/2022 – PLEI 026/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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