LEI Nº 3.008, DE 30 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e esgoto de Avanhandava e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA autorizado a suplementar o valor total de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), das seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas, a saber:
| Ficha |
Categoria Econômica |
Funcional Programática |
Descrição |
Total |
| 06 |
3.3.90.30.00 |
17.512.0031.2015.0000 |
Material de Consumo |
400.000,00 |
08 |
3.3.90.39.00 |
17.512.0031.2015.0000 |
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica |
200.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação do exercício de 2023, no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.887/2023 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 2.936/2023, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Após a aprovação do presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 30 de julho de 2024.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 30 de Julho de 2024.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 74/2024 – PLEI 75/2024
