Ir para o conteúdo

DECRETO   Nº   4.439,   DE 26  DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 2.946/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade     Orçamentária     =>     02.12.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática       =>     08.244.0025.2010.0000 
Dotação     =>     3.3.71.70.00 – Transferência ao CIMPE – Residencial Inclusiva                            
Valor                 =>      R$  2.000,00
Ficha                =>    273.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art.  3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 26 de Janeiro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
 Prefeito Municipal    
    
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 26 de Janeiro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira 
Coordenador de Secretaria Administrativa