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Atualizado em: 16/10/2024 às 10h47

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DECRETO Nº 4441, 26 DE JANEIRO DE 2024

Início da vigência: 26/01/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.441, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 2.946/2024, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.05.08 – Serviços de Merenda Escolar

Funcional Programática        =>        12.306.0014.1031.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.51.00 – Construção da Cozinha Piloto
Valor                                      =>       R$ 980.000,00 – Recursos Estaduais
Ficha                                      =>        274.

Unidade Orçamentária => 02.05.08 – Serviços de Merenda Escolar

Funcional Programática        =>        12.306.0014.1031.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.51.00 – Construção da Cozinha Piloto
Valor                                      =>       R$ 450.834,33 – Recursos Próprios
Ficha                                      =>        275.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do exercício, no valor total de R$ 1.430.834,33 (um milhão quatrocentos e trinta mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), sendo R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) oriundos de Recursos Estaduais e R$ 450.834,33 (quatrocentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), oriundos de Recursos Próprios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 26 de Janeiro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 26 de Janeiro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3126, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	02/07/2025
LEI Nº 3125, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	02/07/2025
LEI Nº 3124, 02 DE JULHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	02/07/2025
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LEI Nº 3077, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	12/06/2025

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