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Atualizado em: 21/10/2024 às 14h15
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LEI Nº 3030, 21 DE OUTUBRO DE 2024
Início da vigência: 21/10/2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
LEI Nº 3.030, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 806.000,00 (oitocentos e seis mil reais), das seguintes dotações orçamentária do exercício de 2024, que serão destinados para despesas com folha de pagamento dos meses de outubro e novembro de 2024, a saber:
Ficha Funcional Programática Categoria Econômica Descrição Valor
65 12.365.0008.2025.0000 31901100 Vencimentos 20.000,00
79 12.365.0009.2026.0000 31901100 Vencimentos 10.000,00
103 12.306.0014.2029.0000 31901100 Vencimentos 10.000,00
121 12.361.0038.2031.0000 31901100 Vencimentos 230.000,00
127 12.365.0039.2032.0000 31901100 Vencimentos 150.000,00
160 15.452.0016.2008.0000 31901100 Vencimentos 50.000,00
179 10.301.0024.2018.0000 31901100 Vencimentos 240.000,00
207 10.304.0024.2020.0000 31901100 Vencimentos 30.000,00
212 08.243.0027.2039.0000 31901100 Vencimentos 10.000,00
276 10.301.0024.2018.0000 31901100 Vencimentos 56.000,00
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias, a saber:
Ficha Funcional Programática Categoria Econômica Descrição Valor
17 04.122.0003.2013.0000 31901100 Vencimentos 47.000,00
22 04.122.0004.2004.0000 31901100 Vencimentos 190.000,00
23 04.122.0004.2004.0000 31901300 INSS e FGTS 50.000,00
41 22.661.0004.1009.0000 31901100 Vencimentos 8.000,00
49 12.361.0006.1011.0000 31901300 INSS e FGTS 175.000,00
80 12.365.0009.2026.0000 31901300 INSS e FGTS 58.000,00
90 12.366.0010.2027.0000 31901300 INSS e FGTS 9.000,00
116 13.392.0015.2030.0000 31901100 Vencimentos 22.000,00
122 12.361.0038.2031.0000 31901100 Vencimentos 90.000,00
124 12.361.0038.2031.0000 31901300 INSS e FGTS 39.000,00
128 12.365.0039.2032.0000 31901100 Vencimentos 58.000,00
132 12.365.0040.2033.0000 31901100 Vencimentos 20.000,00
137 12.366.0041.2034.0000 31901100 Vencimentos 40.000,00
 
Art. 3º - Fica incluído nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2022-2025, anexos da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária 2024, e nos anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual 2024 a movimentação orçamentária de que se trata esta lei.
 
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
 
Art. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
P.M. Avanhandava, 21 de Outubro de 2024.
 
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal               

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 21 de Outubro de 2024.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
 
Autógrafo nº 92/2024 – PLEI 97/2024
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 4774, 01 DE ABRIL DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 01/04/2026
DECRETO Nº 4773, 30 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 30/03/2026
LEI Nº 3220, 30 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 30/03/2026
LEI Nº 3219, 30 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 30/03/2026
LEI Nº 3216, 30 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”. 30/03/2026
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