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Atualizado em: 18/11/2024 às 09h30

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LEI Nº 3037, 14 DE NOVEMBRO DE 2024

Início da vigência: 14/11/2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 3.037, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Concede abono natalino aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º Fica concedido a todos os servidores públicos municipais, inclusive autárquicos, um abono natalino de 50% (cinquenta por cento) do valor que é concedido mensalmente através do cartão vale alimentação, ou seja, no valor de R$ 313,87 (trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), no mês de dezembro de 2024, a ser disponibilizado junto com a cartão vale alimentação, em virtude das comemorações natalinas.

Art. 2º O auxilio ora concedido não tem caráter remuneratório e não incorporará aos vencimentos para qualquer efeito

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 14 de Novembro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 14 de Novembro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 105/2024 – PLEI 105/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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