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LEI Nº 3054, 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 11/12/2024

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 3.054, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, créditos adicionais especiais no orçamento de 2024, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.05.10 – Ensino Fundamental FUNDEB

Funcional Programática        => 12.361.0038.2031.0000
Dotação                                 => 33903000 – Material de Consumo
Valor                                      => R$ 20.000,00

Unidade Orçamentária => 02.05.11 – Serviços de Creche FUNDEB

Funcional Programática       => 12.365.0039.2032.0000
Dotação                                => 33903000 – Material de Consumo
Valor                                     => R$ 10.000,00

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 2.675/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.887/2023 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 2.936/2023, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 11 de Dezembro de 2024.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 11 de Dezembro de 2024.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 124/2024 – PLEI 121/2024

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3077, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	12/06/2025
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