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LEI Nº 3.095, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a alteração da Destinação nos lotes do Bairro “RECANTO DOS PÁSSAROS” e dá outras providências”. 
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Ficam os lotes do Bairro Recanto dos Pássaros destinados como uso misto (residencial/ comercial). 
 
Parágrafo Único - Fica proibido a Construção de bares, clubes ou área de lazer com ou em sem piscina, oficinas mecânicas, serralherias, borracharias, indústrias, ou qualquer outro estabelecimento comercial que crie ruídos que perturbem o sossego dos moradores, exceto aqueles estabelecimentos que já estão instalados no bairro, independentemente de sua destinação.
 
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais já existentes no Bairro Recanto dos Pássaros, e em funcionamento, serão notificados pela Prefeitura Municipal de Avanhandava em até 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, para que no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, se regularizarem e tenham o Alvará de Funcionamento expedido pela Prefeitura local, fixado em seus comércios. 
 
Art. 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar atos regulamentadores tais como Decretos e outros, para o fiel cumprimento desta Lei.
                       
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por decreto do Executivo, se necessário. 
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
P.M. Avanhandava, 24 de Abril de 2025.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal                   
  
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Abril de 2025.
  
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
  
Autógrafo nº 41/2025 – PLEI  29/2025