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DECRETO Nº 4615, 05 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 05/05/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.615, DE 05 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.096/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.05.07 – Ensino Superior

Funcional Programática        =>        12.364.0013.2028.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos
Valor                                      =>       R$ 300.000,00 (RECURSOS PRÓPRIOS)
Ficha                                       =>        299

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 05 de Maio de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 05 de Maio de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI Nº 3075, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	12/06/2025
LEI Nº 3096, 05 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	05/05/2025
DECRETO Nº 4610, 24 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	24/04/2025
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