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DECRETO Nº 4610, 24 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 24/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

DECRETO Nº 4.610, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

D E C R E T A:

Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.091/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade Orçamentária => 02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática        =>        10.301.0024.1015.0000
Dotação                                  =>        4.4.90.52.00 – Aquisição de Equipamentos
Valor                                      =>       R$ 249.803,00 (RECURSOS FEDERAIS)
                                               Emenda Parlamentar 2356004 – DEP. ARNALDO JARDIM
Ficha                                      =>        298.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação de Recursos Federais (E.P. 2356004 – Arnaldo Jardim), no valor total de R$ 249.803,00 (duzentos e quarenta e nove mil oitocentos e três reais) Recursos Estaduais (Residência Inclusiva).

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 24 de Abril de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 24 de Abril de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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