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DECRETO   Nº   4.630,   DE   30   DE MAIO DE    2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.108/2025, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, crédito adicional especial no orçamento de 2025, para atendimento a presente lei com a seguinte classificação contábil:

Unidade     Orçamentária      =>        02.08.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática         =>        10.301.0024.2018.0000
Dotação                                  =>        3.3.90.30.00 – Material de Consumo (Medicamentos)                          
Valor                                       =>        R$ 158.397,53 (saldo da E.P. Saúde Custeio)  nº 2020.85.18440 (Recursos Estaduais)      
                                                           Ficha nº 301.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 158.397,53 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), da E.P. Saúde Custeio nº 2020.85.18440.
 
Art.  3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 30 de Maio de 2025.
 
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal     

  
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 30 de Maio de 2025.
 

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativo