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Atualizado em: 11/03/2024 às 12h23

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LEI Nº 2837, 02 DE FEVEREIRO DE 2023

Início da vigência: 02/02/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.837, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, que serão destinados para complemento de dotação, visando a abertura de processo licitatório, para a contratação de empresa para construção de vestiário, muro e alambrado no Centro de Lazer do Trabalhador Municipal Waldemar Pereira, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
158	4.4.90.51.00	Obras e Instalações Setor 02.06.01 – Desporto e Lazer Func. Progr. 27.812.0017.1012 RECURSOS PRÓPRIOS	130.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro do exercício anterior, no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 02 de Fevereiro de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 02 de Fevereiro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 011/2023 – PLEI 011/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 02/02/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4702, 12 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA e dá outras providências”.	12/11/2025
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