Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 06/08/2026 às 09h58

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LEI Nº 3249, 05 DE AGOSTO DE 2026

Início da vigência: 05/08/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 3.249, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Fica a Contabilidade Municipal autorizada a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente a saber:

Ficha	Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
88	020508	12.306.0014.2029.0000	3.3.90.30.00	Mat. de Consumo	64.000,00
98	020508	12.306.0014.2029.0000	3.3.90.39.00	Prest. de Serviços	12.000,00
	TOTAL				76.000,00

Art. 2º - O crédito adicional especial de que se trata o artigo 1º desta lei, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2026, a saber:

Ficha	Setor	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
27	020501	12.243.006.2006.0000	3.3.90.32.00	Mat. Distr. Gratuita	64.000,00
46	020503	12.243.0008.2025.0000	3.3.90.32.00	Mat. Distr. Gratuita	6.000,00
60	020504	12.243.0009.2026.0000	3.3.90.32.00	Mat. Distr. Gratuita	6.000,00
TOTAL					76.000,00

Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 05 de Agosto de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 05 de Agosto de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 78/2026 – PLEI 85/2026

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3255, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	05/08/2026
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DECRETO Nº 4817, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	01/07/2026
LEI Nº 3246, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	01/07/2026
DECRETO Nº 4809, 10 DE JUNHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	10/06/2026

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