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Atualizado em: 11/03/2024 às 14h23

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LEI Nº 2856, 30 DE MARÇO DE 2023

Início da vigência: 30/03/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.856, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), das seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, para o Setor do Fundo Municipal de Saúde (02.08.01), a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
191	3.3.90.30.00	Medicamentos Func.Progr. 10.301.0024.2018 Manutenção do Bloco Atenção Básica	300.000,00
193	3.3.90.30.00	Material de Consumo Func.Progr. 10.301.0024.2018 Manutenção do Bloco Atenção Básica	100.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
202	3.3.90.39.00	Prest. Serv. Diversos	400.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 30 de Março de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 30 de Março de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 36/2023 – PLEI 035/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/03/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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