Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 03/11/2026 às 13h22

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DECRETO Nº 4861, 29 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 22/10/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.861, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava - DAAEA e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições que serão conferidas por Lei:
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.293/2026, fica autorizado o Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava - DAAEA a suplementar o valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), das seguintes dotações orçamentária do exercício de 2026, a saber:

Ficha	Funcional Programática	Cat. Econômica	Descrição	Valor
01	17.512.0031.2015.0000	31901100	Vencimentos e Vantagens Fixas	210.000,00
02	17.512.0031.2015.0000	31901300	Obrigações Patronais	50.000,00
04	17.512.0031.2015.0000	33903000	Material de Consumo	100.000,00
06	17.512.0031.2015.0000	33903900	Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica	340.000,00
TOTAL				700.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação do exercício de 2026, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 29 de Outubro de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 29 de Outubro de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3189, 29 DE NOVEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	29/11/2026
DECRETO Nº 4865, 29 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/10/2026
DECRETO Nº 4864, 29 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/10/2026
DECRETO Nº 4863, 29 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/10/2026
DECRETO Nº 4862, 29 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/10/2026

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