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Atualizado em: 23/07/2025 às 11h57
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PORTARIA Nº 243, 23 DE JUNHO DE 2025
Início da vigência: 23/06/2025
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
PORTARIA N.° 243,  23 DE JUNHO DE 2025.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Sindicância".
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

RESOLVE:

ART. 1° - RESOLVE, prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de Junho de 2025, o prazo para finalização da Sindicância nº 01/2025, Portaria nº 175 de 24 de Abril de 2025,  visando a apuração dos fatos ocorridos no dia 26 de Fevereiro de 2025, no Centro Odontológico do Município de Avanhandava, em virtude do Termo Circunstanciado/Inquérito 3017166.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, afixando em local público e de costume.
Avanhandava/SP, 23 de Junho de 2025.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

 
Registrado e Afixado na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 23 de Junho de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretária Administrativa
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI Nº 3121, 02 DE JULHO DE 2025 “Prorroga, até 31 de Dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.119/2015 e dá outras providências”. 02/07/2025
PORTARIA Nº 242, 16 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre revogação de Portarias e dá outras providências”. 16/06/2025
DECRETO Nº 4585, 13 DE JUNHO DE 2025 “Declara Luto Oficial em todo Território Municipal”. 13/06/2025
LEI Nº 3118, 13 DE JUNHO DE 2025 “Dispõe sobre a denominação do Sistema de Lazer do Conjunto Habitacional Profª Ruth Macedo Corbucci com área de 3.665,32 m2, objeto da matricula nº 47.049 e dá outras providências”. 13/06/2025
LEI Nº 3076, 12 DE JUNHO DE 2025 “Dá nova redação ao § 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.060, de 21 de janeiro de 2025 e dá outras providências”. 12/06/2025
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