Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 11/03/2024 às 14h36

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LEI Nº 2860, 18 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 18/04/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.860, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 2.020,55 (dois mil, vinte reais e cinquenta e cinco centavos), da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, que será destinado para elaboração de termo aditivo para pagamento final da reforma da Praça do Cemitério Municipal, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
306	4.4.90.51.00	Funcional Programática 14.452.0016.1014 02.07.01 – Setor de Infraestrutura Reforma do Cemitério Municipal Recursos Próprios	2.020,55

Art. 2º - Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 2.020,55 (dois mil vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 18 de Abril de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de abril de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 042/2023 – PLEI 040/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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