PDV: INFORMAÇÃO COMPLETA SOBRE O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV)

Prazo de adesão: 3 a 14 de novembro — Lei nº 3.154, de 31/10/2025

A Prefeitura Municipal de Avanhandava comunica aos servidores municipais que está aberto o período de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O programa, instituído pela Lei nº 3.154 de 31 de outubro de 2025, segue critérios e prazos definidos para dar oportunidade de reorganização funcional, conter gastos e promover um ajuste administrativo planejado — sempre com respeito ao servidor e ao serviço público.

Quem pode aderir

Podem aderir ao PDV os servidores municipais efetivos que atendam às condições estabelecidas na lei municipal. Recomenda-se que cada servidor consulte o setor de Recursos Humanos para confirmar elegibilidade, regime de trabalho e possíveis impactos sobre aposentadoria e benefícios.

Onde e quando se inscrever

• Local de inscrição: Prefeitura Municipal de Avanhandava — Setor de Protocolos.

• Período: de 03 de novembro a 14 de novembro.

• Apresente documentação pessoal e documentação funcional solicitada pelo setor de Recursos Humanos para formalizar a adesão.

Documentos e etapas do processo

1. Consulta prévia: o servidor deve procurar o RH para informações detalhadas sobre condições, cálculos e efeitos do PDV.

2. Reunião orientativa: o setor de RH oferecerá orientação sobre valores de indenização, prazos de pagamento, recolhimentos e impacto em benefícios.

3. Entrega da documentação: no Setor de Protocolos, o servidor protocolará a manifestação formal de adesão com documentos exigidos pela legislação e regulamentação interna.

4. Análise e homologação: a Prefeitura fará a análise administrativa e financeira; após homologação, serão divulgadas as datas e formas de pagamento e demais providências.

Efeitos e vantagens esperadas

O PDV busca conciliar o interesse do servidor com o planejamento orçamentário do município. Entre os benefícios ao servidor, conforme previsto na legislação local, podem constar:

• Pagamento de indenizações ou parcelas previstas em lei;

• Possibilidade de reorganização pessoal e profissional;

• Saída planejada com garantias legais.

Para o município, o PDV é ferramenta de ajuste que permite modernizar o quadro funcional, mantendo a continuidade dos serviços públicos e abrindo espaço para avanços administrativos e eficiência.

Orientações finais e contatos

Servidores interessados devem procurar o setor de Recursos Humanos para esclarecimentos prévios e comparecer ao Setor de Protocolos dentro do prazo estabelecido. A Prefeitura reforça a importância de agir com responsabilidade e planejamento: a adesão é voluntária, mas sujeita a regras e prazos legais.

A Prefeitura Municipal de Avanhandava mantém canais abertos para atendimento e orientação. Para informações adicionais, o servidor deve buscar diretamente o RH da Prefeitura ou o Setor de Protocolos durante o expediente.