Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 11/03/2024 às 15h10

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2863, 18 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 18/04/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.863, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, para a realização da tradicional Festa Junina Municipal, que acontecerá nos dias 09 e 10 de junho de 2023, na Praça Santa Luzia, em nosso município, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
127	3.3.90.39.00	Prestação de Serviços Diversos 02.05.09 – Manutenção no Depart. Cultura	75.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
29	3.3.90.39.00	Prestação de Serviços Diversos 02.3.02 – Adm. em Geral	75.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 18 de Abril de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 18 de Abril de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 045/2023 – PLEI 044/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 18/04/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4789, 30 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	30/04/2026
DECRETO Nº 4786, 30 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	30/04/2026
DECRETO Nº 4785, 30 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	30/04/2026
DECRETO Nº 4781, 17 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	17/04/2026
DECRETO Nº 4774, 01 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	01/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume