LEI Nº 2.883, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
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CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de
R$ 205.000,00 ( duzentos e cinco mil reais ), das seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, visando a abertura de processo licitatório para
aquisição de brinquedos e kits educacionais que serão distribuídos aos alunos da rede municipal de ensino, a saber:
| Ficha |
Dotação |
Especificação |
Valor
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57 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo Qese
Func. Program. 12.361.0006.2006.0000
02.05.01 – Ens. Fund. Próprios
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90.000,00
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74 |
3.3.90.30.00
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Material de Consumo – Qese
Func. Program. 12.365.0008.2025.0000
02.05.03 – Serviços de Creche |
50.000,00 |
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88 |
3.3.90.30.00
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Material de Consumo – Qese
Func. Program. 12.365.0009.1030.0000
02.05.04 – Ensino Pré-Escolar |
65.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023, a saber:
| Ficha |
Dotação |
Especificação |
Valor
|
166 |
4.4.90.5100 |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Func.Programática 15.452.0016.1014.0000
02.06.01 – Infra Estrutura |
205.000,00 |
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 30 de Junho de 2023.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 30 de Junho de 2023.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 66/2023 – PLEI 062/2023
