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PORTARIA N.° 406, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Processo Administrativo 02/2025 ".
 
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
RESOLVE

ART. 1° - RESOLVE, prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 24 de Setembro de 2025, o prazo para finalização da Processo Administrativo 02/2025, Portaria nº 313, de 28 de Julho de 2025,  visando a apuração dos fatos ocorridos no curso do Processo nº 012/2025 – Dispensa nº 006/2025, cujo objeto era a com objetivo de contratação de empresa especializada na área de gestão em saúde pública, consultoria, assessoria, treinamento, capacitação e educação continuada, vinculada ao processo de gestão do Sistema Único de Saúde - SUS, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Avanhandava/SP.

ART. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, afixando em local público e de costume.
Avanhandava/SP, 24 de Setembro de 2025.
 
  
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
  
Registrado e Afixado na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 24 de Setembro de 2025.
 
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa