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LEI Nº 2888, 12 DE JULHO DE 2023

Início da vigência: 12/07/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.888, DE 12 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
299	3.1.90.11.00	Vencimentos Creche Fundeb Magistério Funcional Programática 12.365.00039.2032.0000 Manutenção de Creche Fundeb 02.05.11 – Serviços de Creche Fundeb	350.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
134	3.1.90.11.00	Vencimentos Creche Fundeb Atividade Meio Funcional Programática 12.365.0039.2032.0000 Manutenção de Creche Fundeb	350.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 12 de Julho de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
             Prefeito Municipal



Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 12 de Julho de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

                                                                                                  Autógrafo nº 70/2023 – PLEI   065/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 12/07/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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