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Atualizado em: 18/11/2025 às 07h50

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DECRETO Nº 4702, 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 12/11/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

DECRETO Nº 4.702, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA e dá outras providências”.
=
NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições que serão conferidas por Lei:
=
D E C R E T A:
=
Art. 1º - Em atendimento a Lei Municipal nº 3.160/2025, fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA autorizado a suplementar o valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), da dotação orçamentária do exercício de 2025 abaixo discriminada a saber:

Ficha	Funcional Programática e Setor	Categoria Econômica	Descrição	Valor
08	Setor Administrativo e Operacional 17.512.0031.2.015.01.10000	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	280.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação do exercício financeiro de 2025 do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava - DAAEA, no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 12 de Novembro de 2025.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava em 12 de Novembro de 2025.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4817, 01 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	01/07/2026
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