Ficha |
Dotação |
Especificação |
Valor
|
112 |
33903000 |
Material de Consumo/Merenda Escolar Próprios |
60.000,00 |
169 |
33903000 |
Material de Consumo/Infraestrutura |
100.000,00 |
191 |
33903000 |
Material de Consumo/Saúde |
240.000,00 |
193 |
3393000 |
Material de Consumo/Saúde |
100.000,00 |
202 |
33903900 |
Prest. Serv. Diversos/Saúde |
200.000,00 |
Art. 2º - Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 01 de Setembro de 2023.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 01 de Setembro de 2023.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 82/2023 – PLEI 77/2023