LEI Nº 2 .913, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de
R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2023, a saber:
Ficha |
Funcional Programática |
Categoria Econômica |
Descrição |
Valor |
62 |
12.361.0006.2006.0000 |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
20.000,00 |
160 |
27.812.0017.2007.0000 |
3.3.90.11.00 |
Vencimentos |
20.000,00 |
164 |
27.812.0017.2007.0000 |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
40.000,00 |
173 |
15.452.0022.2037.0000 |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
30.000,00 |
202 |
10.301.0024.2018.0000 |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
300.000,00 |
223 |
08.243.0027.2039.0000 |
3.1.90.11.00 |
Vencimentos |
20.000,00 |
242 |
18.541.0030.2012.0000 |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
80.000,00 |
263 |
08.244.0025.2010.0000 |
3.3.90.39.00 |
Prest. Serv. Diversos |
20.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 28 de Setembro de 2023.
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 28 de Setembro de 2023.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 97/2023 – PLEI 92/2023