LEI COMPLEMENTAR Nº 82, 08 DE ABRIL DE 2024
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“Altera as referências dos empregos de Atendente, Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Serviços Gerais Feminino, Auxiliar de Serviços Gerais Masculino, e Servente de Pedreiro, constante na Lei Complementar 1.465, de 29 de janeiro de 2001, de acordo com o artigo 85, da Lei Complementar nº 68, de 22 de dezembro de 2022 (Plano de Cargos, Carreira e Salários)”.
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08/04/2024
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, 08 DE ABRIL DE 2024
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“Altera a referência do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante na Lei Complementar nº 021, de 02 de setembro de 2014, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120/22”.
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08/04/2024
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LEI Nº 2974, 01 DE ABRIL DE 2024
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“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal adquirir equipamento e efetuar a doação para a sede da Polícia Militar instalada no município de Avanhandava”.
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01/04/2024
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LEI Nº 2972, 01 DE ABRIL DE 2024
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“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.954, de 16 de fevereiro de 2024 e dá outras providências”.
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01/04/2024
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LEI Nº 2968, 01 DE ABRIL DE 2024
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“Obriga a Prefeitura Municipal de Avanhandava a inserir, na contracapa do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU, rol das hipóteses de isenção do referido imposto”.
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01/04/2024
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