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Atualizado em: 10/06/2026 às 16h16

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DECRETO Nº 4807, 08 DE JUNHO DE 2026

Início da vigência: 08/06/2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO Nº 4.807, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
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Norberto Cesar Beraldo, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
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D E C R E T A:
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Art. 1º - Fica terminantemente proibido o comércio ambulante conforme croqui em anexo, em ocasião da realização da tradicional Festa Junina Municipal, que será realizado nos 12 e 13 de Junho de 2026, na Praça Santa Luiza, centro de nossa cidade.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M.Avanhandava, 08 de Junho de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial do Município de Avanhandava, em 08 de Junho de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coord. Secretaria Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4801, 02 DE JUNHO DE 2026	"Retifica o artigo 1º, do Decreto Municipal nº 4.721, de 30 de dezembro de 2025”	02/06/2026
DECRETO Nº 4800, 29 DE MAIO DE 2026	“Informações sobre o valor da terra nua (VTN) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).” NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito do Município de Avanhandava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil RFB nº 1.877/2019, nos termos do art. 4º, as informações a que se refere o art. 1º serão prestadas pelos municípios e servirão de base para o cálculo do valor médio do VTN, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no território do respectivo ente federado, conforme descrito no art. 3º;	29/05/2026
DECRETO Nº 4795, 25 DE MAIO DE 2026	"Dispõe sobre a regulamentação das consignações em folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”	25/05/2026
DECRETO Nº 4792, 19 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas às emendas parlamentares no Portal da Transparência do Município de Avanhandava, da prestação de contas e dá outras providências.	19/05/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 111, 19 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre criação de vaga para emprego de provimento efetivo de Auxiliar de Cirurgião Dentista”.	19/05/2026

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