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LEI Nº 2934, 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 30/11/2023

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.934, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Estado de São Paulo, usando de minhas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), das seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, a saber:

Ficha		Dotação	Especificação	Valor
	13	33903600	Outros Serviços de Terceiros	15.000,00
	17	33903900	Prestação Serviços Diversos	3.000,00
	27	33903000	Materiais de Consumo	15.000,00
	29	33903900	Prestação de Serviços Diversos	30.000,00
	31	33909300	Indenizações e Restituições	30.000,00
	33	46907199	Amortização de Divida - CISA	13.000,00
	37	46907101	Amortização de Divida Ativa Contratual	37.000,00
	60	33903900	Prestação Serviços Diversos	37.000,00
	173	33903900	Prestação Serviços Diversos	100.000,00
	191	33903000	Material de Consumo (Medicamentos)	120.000,00
	TOTAL			400.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2023, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
303	33903000	Material de consumo	400.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - Fica incluído nos anexos do PPA – Plano Plurianual 2022-2025, anexos da LDO Lei de Diretrizes Orçamentária 2023, e nos anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual 2023 as movimentações orçamentárias de que se trata esta lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 30 de Novembro de 2023.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e afixado em local próprio e de costume na Prefeitura Municipal de Avanhandava
em 30 de Novembro de 2023.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 119/2023 – PLEI 113/2023

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 30/11/2023

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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