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PORTARIA Nº 273, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa servidor público para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarcas de Penápolis, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD),

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público Renan Rolliver Bento Prezotte, portador do CPF nº 344.444.868-64, ocupante do cargo de Secretário de Administração, matrícula nº 32005, para exercer a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Avanhandava-SP.

Art. 2º - O Encarregado terá como atividades principais, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados.
Prestar esclarecimentos e adotar providências junto aos titulares.
Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Adotar providências determinadas pela ANPD.
Orientar os funcionários e os contratados da entidade sobre as práticas de proteção de dados.
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
 
Art. 3º - O órgão deverá divulgar publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente em seu sítio eletrônico, a identidade e as informações de contato do Encarregado ora designado.

E-mail institucional de contato: administracao@avanhandava.sp.gov.br
 
Art. 4º  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Avanhandava-SP, 04 de Setembro de 2026.
 
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal