Prefeitura de Avanhandava

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Atualizado em: 03/11/2026 às 13h25

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LEI COMPLEMENTAR Nº 113, 29 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 29/10/2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre criação de vagas para o emprego de provimento efetivo de Atendente”.

NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica criada vagas para o emprego de provimento efetivo abaixo discriminado, a constar no Quadro de Pessoal Efetivo desta Municipalidade, a saber:

Quant.	Descrição	Vencimentos e Referência	Jornada de Trabalho
03	Atendente	R$ 1.705,28 Ref. 769 (02)	40 h/s

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

P. M. Avanhandava, 29 de Outubro de 2026.

NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 29 de Outubro de 2026.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autógrafo nº 117/2026 – PLEI compl. 006/2026

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3189, 29 DE NOVEMBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.	29/11/2026
DECRETO Nº 4865, 29 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/10/2026
DECRETO Nº 4864, 29 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/10/2026
DECRETO Nº 4863, 29 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/10/2026
DECRETO Nº 4862, 29 DE OUTUBRO DE 2026	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Câmara Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	29/10/2026

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