LEI Nº 3.293, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava”.
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NORBERTO CESAR BERALDO, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Avanhandava autorizado a suplementar o valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), das seguintes dotações orçamentária do exercício de 2026, a saber:
Ficha Funcional Programática Cat. Econômica Descrição Valor
01 17.512.0031.2015.0000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas 210.000,00
02 17.512.0031.2015.0000 31901300 Obrigações Patronais 50.000,00
04 17.512.0031.2015.0000 33903000 Material de Consumo 100.000,00
06 17.512.0031.2015.0000 33903900 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica 340.000,00
TOTAL 700.000,00
Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por excesso de arrecadação do exercício de 2026, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 3º - Ficam incluídos e alterados nos anexos do Plano Plurianual Lei Municipal nº 3.167/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 3.120/2025 e da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 3.166/2025, as alterações orçamentárias de que se tratam o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática do orçamento do
Departamento Autônomo de Agua e Esgoto de Avanhandava.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 29 de Outubro de 2026.
NORBERTO CESAR BERALDO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 29 de Outubro de 2026.
Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa
Autógrafo nº 124/2026 – PLEI 128/2026
