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Atualizado em: 13/03/2024 às 11h02

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LEI Nº 2746, 24 DE MAIO DE 2022

Início da vigência: 24/05/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.746, DE 24 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 926.400,00 (novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais), das dotações orçamentárias abaixo discriminadas, que serão destinados para abertura de processo licitatório, visando a contratação de empresa para fornecimento de vale alimentação aos servidores municipais, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Especificação	Valor
31	33903900	Prest. Serv. Diversos	232.800,00
61	33903900	Prest. Serv. Diversos	211.200,00
77	33903900	Prest. Serv. Diversos	72.000,00
92	33903900	Prest. Serv. Diversos	88.800,00
102	33903900	Prest. Serv. Diversos	26.400,00
207	33903900	Prest. Serv. Diversos	295.200,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 926.400,00 (novecentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 24 de Maio de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal
Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 24 de Maio de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 66/2022 – PLEI 61/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/05/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4557, 11 DE DEZEMBRO DE 2202	“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”	11/12/2202
DECRETO Nº 4629, 30 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências.	30/05/2025
LEI Nº 3107, 30 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	30/05/2025
DECRETO Nº 4625, 19 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências.	19/05/2025
DECRETO Nº 4624, 19 DE MAIO DE 2025	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	19/05/2025

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