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LEI Nº 2752, 29 DE JUNHO DE 2022

Início da vigência: 29/06/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.752, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 100.000,00 (cm mil reais), da dotação orçamentária abaixo discriminada, que serão destinados para despesas continuas do Setor de Saúde Municipal, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Especificação	Valor
207	3.3.90.39.00	Prest. Serv. Diversos - Setor de Saúde	100.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Especificação	Valor
45	4.4.90.51.00	Obras e Inst. Setor de Ind. Com. Tecnologia	100.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 29 de Junho de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 29 de Junho de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 73/2022 – PLEI 68/2022
,

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/06/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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