Prefeitura de Avanhandava

Legislação

Atualizado em: 13/03/2024 às 11h44

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2761, 19 DE JULHO DE 2022

Início da vigência: 19/07/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI Nº 2.761, DE 19 DE JULHO DE 2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no valor total de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), que serão destinados para execução de obras de construção de uma praça no Conjunto Habitacional Antônio de Paula Junqueira, a saber:

Categoria Econômica	Especificação	Valor
4.4.90.51.00	Construção de Praça no Conj. Habit. Antônio de Paula Junqueira 02.07.01 – Setor de Infraestrutura RECURSOS PRÓPRIOS	Até 460.000,00

Art. 2º - Para cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, será utilizado por Excesso de Arrecadação, no valor total de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).

Art. 3º - Fica incluso no Plano Plurianual 2022/2025, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente e futura, a referida abertura de crédito adicional especial.

Art. 4º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 19 de Julho de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 19 de Julho de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 81/2022 – PLEI 76/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 19/07/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 3119, 13 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	13/06/2025
LEI Nº 3077, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	12/06/2025
LEI Nº 3075, 12 DE JUNHO DE 2025	“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente”.	12/06/2025
DECRETO Nº 4638, 30 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.	30/05/2025
DECRETO Nº 4637, 30 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.	30/05/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume