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Atualizado em: 13/03/2024 às 11h58

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LEI Nº 2766, 29 DE JULHO DE 2022

Início da vigência: 29/07/2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 2.766, DE 29 DE JULHO DE 2022.
“Altera o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.757/2022, que institui o prêmio de assiduidade destinado aos servidores ativos do município de Avanhandava e dá outras providências”.
=
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.757/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O prêmio assiduidade será concedido ao servidor mediante acréscimo no vale alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e o controle será realizado pelo Departamento Pessoal da Prefeitura.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01.08.2022, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 29 de Julho de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava, em 29 de Julho de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 88/2022 – PLEI 80/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 29/07/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 111, 28 DE ABRIL DE 2026	“Dispõe sobre revogação da Portaria nº 108, de 27.04.2026”.	28/04/2026
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