“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 2782, 24 DE AGOSTO DE 2022

Início da vigência: 24/08/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.782, DE 24 DE AGOSTO DE 2022.

“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.

=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), das seguintes dotações orçamentárias consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava, que serão destinados para abertura de processo licitatório, visando a aquisição de brinquedos que serão distribuídos aos alunos da rede pública de ensino, em comemoração ao Dia das Crianças, a saber:

Ficha	Dotação	Especificação	Valor
75	3.3.90.30.00	Materiais de Consumo	15.000,00
89	3.3.90.30.00	Materiais de Consumo	20.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por superávit financeiro de exercícios anteriores, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
P.M. Avanhandava, 24 de Agosto de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 24 de Agosto de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 105/2022 – PLEI 98/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/08/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4539, 22 DE DEZEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre suplementação de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	22/12/2024
DECRETO Nº 4545, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	26/11/2024
DECRETO Nº 4543, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	26/11/2024
DECRETO Nº 4541, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre suplementações de dotações do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	26/11/2024
LEI Nº 3045, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	“Dispõe sobre suplementação de dotação do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.	26/11/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume