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LEI Nº 2783, 16 DE SETEMBRO DE 2022

Início da vigência: 16/09/2022

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI Nº 2.783, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Avanhandava e dá outras providências”.
=
CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI, Prefeito Municipal de Avanhandava, Comarca de Penápolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei:
=
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA DECRETOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
=
Art. 1º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a suplementar o valor total de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária, criada pela Lei Municipal nº 2.778, de 24.08.2022, que serão destinados para abertura de processo licitatório, visando a contratação de empresa para obras de execução de travessia de concreto a ser executado no Bairro Baixada Preta, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Especificação	Valor
344	4.4.90.51.00	Obras Travessia T1 Sub Bacia 12 Bairro Baixada Preta)	Até 35.000,00

Art. 2º - Para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior, será utilizado por anulação parcial no valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) das seguintes dotações orçamentárias, a saber:

Ficha	Categoria Econômica	Especificação	Valor
67	4.4.90.52.00	Materiais de Equipamentos	25.000,00
87	3.1.90.94.00	Indenizações por Demissões	10.000,00

Art. 3º - Após a aprovação do Presente Projeto de Lei, o Executivo Municipal expedirá Decreto Municipal regulamentando a aplicação dos recursos, com as devidas codificações institucional e funcional programática.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

P.M. Avanhandava, 16 de Setembro de 2022.

CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI
Prefeito Municipal

Registrado e Afixado em local próprio e de costume da Prefeitura Municipal de Avanhandava,
em 16 de Setembro de 2022.

Sérgio Augusto de Oliveira
Coordenador de Secretaria Administrativa

Autografo nº 108/2022 – PLEI 100/2022

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 16/09/2022

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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